1. Quem somos
A Jus Ativos Antecipação de Créditos Judiciais Ltda, CNPJ 23.832.379/0001-00, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, São Paulo/SP, é a controladora dos seus dados pessoais. Operamos em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e somos regulamentados pela Resolução CVM 175.
2. Dados que coletamos e por quê
| Categoria | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Identificação | Nome, CPF, RG | Identificação e compliance | Art. 7º, II e V |
| Contato | E-mail, telefone | Comunicação sobre a operação | Art. 7º, II |
| Financeiro | Dados bancários | Pagamento da antecipação | Art. 7º, II |
| Judicial | Processo, sentença | Due diligence da operação | Art. 7º, II |
| Técnico | IP, dispositivo, logs | Segurança e auditoria | Art. 7º, IX |
3. Seus direitos como titular
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você pode:
- Acessar — solicitar cópia de todos os seus dados
- Corrigir — atualizar dados incorretos ou desatualizados
- Excluir — solicitar eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV)
- Revogar consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo das operações em curso
- Reclamar à ANPD — autoridade nacional em gov.br/anpd
Acesse o Portal do Titular ou envie e-mail para dpo@jusativos.com.br. Respondemos em até 15 dias corridos.
4. Com quem compartilhamos seus dados
Somente com entidades necessárias para a operação: Receita Federal e PGFN (certidões), SEFAZ estaduais, Serasa Experian e Boa Vista SCPC (análise de crédito, com seu consentimento), tribunais via Datajud CNJ, ClickSign (assinatura digital) e advogados parceiros indicados por você. Nunca vendemos seus dados.
5. Segurança
Criptografia AES-256 para dados sensíveis, TLS 1.3 em todas as comunicações, autenticação em dois fatores (2FA) obrigatória, controle de acesso por perfil (RBAC) e logs de auditoria imutáveis por 5 anos.
6. Retenção
Contratos de cessão: 10 anos. Dados de identificação: 5 anos. Logs de auditoria: 5 anos. Dados de marketing (com consentimento revogado): excluídos em até 30 dias.
7. Contato do DPO
E-mail: dpo@jusativos.com.br
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1572, Sala 1022 — São Paulo/SP
Prazo de resposta: até 15 dias corridos (Art. 19 da LGPD)
Última atualização: janeiro de 2025 · Versão 2.1