Perguntas Frequentes

É uma ordem de pagamento expedida pela Justiça contra órgãos públicos (União, Estados ou Municípios) após o encerramento de um processo judicial em que o poder público foi condenado a pagar.

Pessoas físicas, empresas ou advogados que ganharam ações judiciais contra o poder público e têm sentença transitada em julgado reconhecendo o crédito.

A diferença está no ente devedor:

• Federal — a devedora é a União Federal
• Estadual — o devedor é um Estado
• Municipal — o devedor é uma Prefeitura

Cada modalidade possui regras, prazos e índices de atualização diferentes, o que impacta diretamente o valor da proposta de compra.

São créditos de natureza alimentar, como:

• Salários e vencimentos
• Aposentadorias e pensões
• Indenizações por acidente de trabalho
• Créditos de natureza previdenciária

Eles têm prioridade constitucional no pagamento e são negociados com condições diferenciadas.

Não necessariamente. A inclusão na LOA indica apenas a previsão orçamentária. O pagamento efetivo depende da execução financeira do ente público, dos limites constitucionais e da ordem cronológica. Muitos credores aguardam anos mesmo com o precatório na LOA.

Sim. A lei brasileira permite a cessão de crédito — você pode transferir a titularidade do precatório para a Jus Ativos e receber o valor à vista, sem aguardar o pagamento pelo poder público.

O processo é simples e ocorre em 4 etapas:

1. Análise do processo — avaliação jurídica e documental do precatório
2. Proposta de compra — apresentação do valor oferecido pela Jus Ativos
3. Assinatura da cessão — formalização do contrato de cessão de crédito
4. Pagamento à vista — transferência direta para a conta do credor

Após a aprovação e assinatura do contrato, o pagamento pode ocorrer em poucos dias úteis — em muitos casos no próprio dia da formalização. A agilidade depende da documentação e da complexidade da operação.

O desconto reflete o custo de antecipar o pagamento. Os principais fatores são:

• Prazo estimado para o pagamento pelo poder público
• Risco do ente devedor (federal, estadual ou municipal)
• Atualização monetária e juros do período
• Cenário jurídico e regulatório atual (EC 136)

Em essência, você troca tempo e incerteza por liquidez imediata.

Para muitos clientes, sim — especialmente para:

• Evitar longos prazos de espera (às vezes décadas)
• Obter liquidez imediata para investimentos ou necessidades
• Eliminar o risco de inadimplência do poder público
• Aproveitar oportunidades financeiras no presente

Use nosso simulador gratuito para calcular a faixa de valor do seu precatório.

Sim, completamente legal. A cessão de crédito é expressamente prevista no Código Civil Brasileiro (arts. 286 a 298) e amplamente reconhecida pelo STF, STJ e CNJ. A Jus Ativos opera com contratos formalizados, análise jurídica rigorosa e total conformidade com a legislação vigente.

Nossa operação é estruturada em camadas de proteção:

• Contratos formais de cessão de crédito com validade jurídica plena
• Due diligence jurídica e financeira completa
• Compliance, LGPD e conformidade com regulação CVM 175
• Equipe jurídica especializada em direito público e financeiro
• Pagamento direto na conta do credor após formalização

A Jus Ativos é empresa formal, CNPJ 23.832.379/0001-00, sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572 — São Paulo/SP. Nossa operação se distingue por:

• Transparência total em todas as etapas — sem custos antecipados
• Documentação formal assinada antes de qualquer movimentação
• Equipe jurídica identificada e disponível para contato
• Pagamento sempre em favor do credor, nunca de terceiros

Desconfie de propostas que exijam pagamento antecipado para “liberar” seu precatório.

Sim. O valor é transferido por TED ou PIX diretamente para a conta bancária do credor, após a formalização e assinatura do contrato de cessão. Nenhum valor é liberado antes da assinatura e validação documental.

Para uma análise inicial, você precisará de:

• RG e CPF (ou CNPJ, para pessoas jurídicas)
• Comprovante de residência atualizado
• Número do processo judicial
• Cópia do ofício requisitório ou precatório
• Dados bancários para recebimento

Não é obrigatório, mas é sempre recomendável contar com assessoria jurídica própria. A Jus Ativos possui equipe jurídica especializada para acompanhar e orientar o processo — e trabalhamos com rede de advogados parceiros em todo o Brasil.

Sim. A EC 136, promulgada em setembro de 2025, trouxe alterações importantes:

• Novos prazos para apresentação e inclusão no orçamento
• Novo regime de atualização monetária (IPCA + juros, com trava pela Selic)
• Precatórios tributários: atualização exclusiva pela Selic
• Maior previsibilidade para precatórios federais

As propostas passaram a refletir:

• Maior prazo estimado de espera para alguns entes
• Nova forma de correção monetária (IPCA vs. Selic)
• Maior incerteza jurídica em determinadas categorias

Use nosso simulador EC 136 para obter uma estimativa atualizada.

Sim. Aguardar pode representar perda real:

• Poder de compra — a inflação corrói o valor real ao longo dos anos
• Custo de oportunidade — o dinheiro aplicado hoje gera rendimentos
• Risco regulatório — novas regras podem alterar prazos e condições
• Risco de inadimplência — especialmente em municípios menores

Não. Somos uma plataforma de crédito estruturado e ativos judiciais com atuação em:

• Honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais)
• Direitos creditórios e recebíveis empresariais
• Crédito estruturado e operações especiais
• Fundos de investimento em ativos judiciais

Sim. Empresas podem antecipar:

• Notas fiscais e duplicatas a receber
• Recebíveis contratuais e comerciais
• Créditos judiciais e precatórios corporativos

Sim. Trabalhamos com antecipação de:

• Honorários contratuais — previstos em contratos de prestação de serviços
• Honorários sucumbenciais — condenados judicialmente ao advogado

Acesse o portal de parceiros para mais informações.

Sim. A Jus Ativos possui um portal exclusivo para parceiros — advogados, escritórios e consultores que indicam clientes com precatórios, com acompanhamento em tempo real de todas as operações.

Sim. Trabalhamos com modelo estruturado de parceria e remuneração por operação concluída. Acesse o portal de parceiros para se cadastrar.

Sim. Atuamos na estruturação e gestão de ativos judiciais e financeiros, incluindo FIDCs e SPVs para operações estruturadas.

Sim, por meio de estruturas organizadas destinadas a investidores qualificados, conforme regulação CVM 175. Acesse o portal do investidor.

Sim. Atendemos clientes em todos os estados, de forma presencial (sede em São Paulo, Av. Faria Lima) ou 100% digital.

• 📞 WhatsApp: (11) 99348-1194
• ✉️ E-mail: contato@jusativos.com.br
• 🌐 Site: www.jusativos.com.br
• 📍 Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1572 — Sala 1022, São Paulo/SP

Você pode simular de duas formas:

1. Use o Simulador Inteligente EC 136 — resultado em minutos, gratuito e sem compromisso
2. Envie o número do processo via WhatsApp e nossa equipe faz a análise manual