Especialista explica o que é RRA e como é a tributação

Ao lidar com questões tributárias e contábeis, é comum se deparar com siglas que podem parecer complexas. Uma delas é o rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O RRA refere-se a pagamentos retroativos, isto é, valores de períodos anteriores que são pagos de uma só vez.

Um exemplo comum de incidência de RRA são os precatórios (recursos que o governo deve a uma pessoa após perder uma ação judicial), que podem incluir valores de aposentadorias, pensões, indenizações e benefícios sociais em atraso, entre outros.

O RRA é uma modalidade de Imposto que incide em alguns tipos de precatórios e, quando aplicável, incide sobre a parte do credor. Essa tributação é retida na fonte, no momento do levantamento dos valores depositados na conta judicial, e segue uma tabela progressiva específica baseada no valor total dos rendimentos acumulados. A alíquota pode variar, chegando até 27,5%, mesmo se tratando de verbas alimentares, o seu precatório pode incidir RRA.

A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta online para simular o cálculo do RRA e é fundamental atenção às regras ao declarar o imposto, informando os valores na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” da declaração. A omissão desses dados pode acarretar multas e penalidades.

Impactos nos honorários contratuais e venda de precatório com deságio

Nos casos de antecipação ou venda de precatórios com deságio, aJus Ativos ressalta que há uma jurisprudência de não incidência de IR sobre o valor antecipado, conforme decisão do STJ. Entretanto, o RRA continua sendo retido na fonte no momento do pagamento do precatório.