Termos de Uso

Quem somos e aceitação destes Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso do site www.jusativos.com.br, do simulador de precatórios, do portal do cliente (app.jusativos.com.br) e dos serviços disponibilizados pela Jus Ativos Antecipação de Créditos Judiciais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.832.379/0001-00, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 (doravante denominada “Jus Ativos” ou “Empresa“).

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade do site ou dos serviços da Jus Ativos, o usuário declara expressamente que:

• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• tem capacidade civil plena ou, sendo relativamente incapaz, está devidamente representado ou assistido nos termos da lei;
• as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Jus Ativos, que é parte integrante deste documento.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

Uso do site e do simulador

3.1 Acesso e disponibilidade

O acesso ao site e ao simulador é gratuito e não requer cadastro prévio. A Jus Ativos não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo suspendê-la a qualquer tempo para manutenção, atualização ou por motivos de força maior, sem obrigação de aviso prévio ou indenização.

3.2 Uso permitido

O Usuário está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com o propósito informativo e comercial do site. São expressamente permitidos:

• navegação e consulta de informações institucionais;
• uso do simulador para fins de estimativa pessoal;
• envio de formulários de solicitação de proposta;
• contato com a equipe via WhatsApp, e-mail ou formulário.

3.3 Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• utilizar dispositivos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização expressa;
• tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem credenciais válidas;
• reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização em qualquer formulário;
• realizar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros.

3.4 Simulador — caráter estimativo

A Jus Ativos não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nos resultados do simulador, sem formalização de proposta vinculante pela Empresa.

Serviços de cessão de crédito judicial

4.1 Natureza dos serviços

A Jus Ativos atua como cessionária de créditos judiciais, adquirindo precatórios federais, estaduais e municipais, honorários advocatícios e demais direitos creditórios reconhecidos judicialmente. A operação de cessão de crédito é regida pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e pelos arts. 286 a 298 do Código Civil.

4.2 Operações realizadas

Estão compreendidos nos serviços da Jus Ativos:

• Cessão de precatórios: aquisição de precatórios federais, estaduais e municipais de qualquer natureza (alimentar, tributária, desapropriação, anistia política e comum);
• Antecipação de honorários advocatícios: cessão de honorários contratuais e sucumbenciais vinculados a precatórios;
• Direitos creditórios judiciais: aquisição de créditos reconhecidos em decisão judicial em fase de execução ou pendentes de precatório;
• Operações estruturadas: estruturação de operações de crédito com garantia em ativos judiciais e compensação de débitos junto à Fazenda Nacional;
• Programa de parceiros: intermediação de indicações por advogados e escritórios, com portal dedicado e comissão pela indicação de cedentes.

4.3 Pré-requisitos para operação

A realização de qualquer operação de cessão está condicionada a:

1. apresentação da documentação exigida pela Jus Ativos (ofício requisitório, documentos pessoais do cedente, certidões e demais documentos solicitados);
2. aprovação prévia da operação após due diligence jurídica e comercial realizada pela equipe interna;
3. assinatura do contrato de cessão de crédito por todas as partes envolvidas, via assinatura eletrônica ou, quando exigido, em instrumento público;
4. ausência de restrições judiciais impeditivas (penhora, bloqueio judicial, sigilo processual absoluto) sobre o crédito a ser cedido;
5. capacidade civil plena do cedente ou representação legal adequada.

4.4 Precatórios previdenciários

Condições das propostas e contratos

5.1 Proposta formal

A proposta elaborada pela Jus Ativos após conclusão da due diligence é um documento escrito, enviado ao Usuário por e-mail, WhatsApp ou portal, contendo: valor do ativo, percentual de compra, valor da oferta, prazo de validade, prazo de pagamento e condições específicas da operação.

5.2 Prazo de validade

Salvo disposição expressa em contrário, as propostas emitidas pela Jus Ativos têm validade de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de envio. Transcorrido esse prazo sem manifestação de aceite, a proposta se extingue automaticamente, sem ônus para qualquer das partes.

5.3 Aceite e contrato

O aceite da proposta pelo cedente deve ser manifestado expressamente, por escrito (e-mail ou portal), e implica:

• obrigação de fornecer toda a documentação solicitada pela Jus Ativos no prazo acordado;
• assinatura do contrato de cessão de crédito, cujos termos serão apresentados pela Jus Ativos;
• comprometimento de não ceder o mesmo crédito a terceiros após o aceite.

5.4 Pagamento ao cedente

Após a assinatura do contrato de cessão de crédito por todas as partes e a confirmação documental pela equipe jurídica da Jus Ativos, o pagamento ao cedente é realizado por TED ou PIX, em conta de titularidade do cedente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. A Jus Ativos não realiza pagamentos para contas de terceiros sem autorização expressa e documentada do cedente.

5.5 Comunicação ao tribunal

Nos termos do art. 100, § 13, da Constituição Federal, a cessão de crédito referente a precatório deve ser comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor. A Jus Ativos providenciará essa comunicação após a assinatura do contrato, sendo de responsabilidade do cedente fornecer as informações processuais necessárias para tanto.

5.6 Gratuidade da simulação e da proposta

A realização da simulação pelo portal e a elaboração de proposta formal pela Jus Ativos são totalmente gratuitas e sem compromisso. Nenhuma cobrança é realizada previamente à cessão. A remuneração da Jus Ativos decorre exclusivamente do deságio já contemplado no valor da proposta aceita pelo cedente.

Responsabilidades das partes

6.1 Responsabilidade do Usuário / Cedente

O Usuário é inteiramente responsável por:

• a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações e documentos fornecidos à Jus Ativos;
• a existência e titularidade do crédito que apresenta para cessão;
• comunicar imediatamente à Jus Ativos qualquer alteração relevante no processo judicial, incluindo acordos, bloqueios, penhoras ou recursos supervenientes;
• não realizar cessão múltipla do mesmo crédito a diferentes empresas — prática que configura fraude e sujeita o cedente às sanções civis e criminais aplicáveis;
• manter suas informações de contato atualizadas no portal e responder às comunicações da Jus Ativos nos prazos acordados.

6.2 Responsabilidade da Jus Ativos

A Jus Ativos compromete-se a:

• realizar a due diligence com rigor e diligência, utilizando fontes públicas e documentos fornecidos pelo Usuário;
• apresentar proposta baseada em análise jurídica e comercial fundamentada;
• manter o sigilo sobre os dados e documentos do Usuário, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade;
• realizar o pagamento acordado no prazo estipulado, após cumpridas as condições documentais.

6.3 Exclusões de responsabilidade

A Jus Ativos não se responsabiliza por:

• danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário;
• variações nos índices de correção (IPCA, Selic) que resultem em valores finais diferentes dos estimados no simulador;
• atrasos nos pagamentos dos entes devedores após a cessão;
• alterações legislativas ou decisões judiciais que afetem o valor ou a cessibilidade do crédito após a assinatura do contrato;
• falhas de acesso à Plataforma decorrentes de problemas na conexão de internet do Usuário, manutenções programadas ou força maior;
• decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nos resultados do simulador, sem proposta formal emitida pela Empresa.

Propriedade intelectual e licença de uso

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, artigos, análises jurídicas, logotipo, marca “Jus Ativos”, identidade visual, design, código-fonte, calculadoras, fluxos e demais elementos gráficos e funcionais — é de propriedade exclusiva da Jus Ativos ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

A Jus Ativos concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e de uso pessoal para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É expressamente proibido:

• reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• utilizar a marca “Jus Ativos” ou qualquer elemento de sua identidade visual sem autorização;
• desenvolver produtos concorrentes baseados no conteúdo, lógica ou funcionalidades da Plataforma;
• realizar engenharia reversa do simulador ou de qualquer sistema da Plataforma.

Os artigos do blog da Jus Ativos podem ser citados parcialmente com a devida indicação da fonte (Jus Ativos — www.jusativos.com.br), desde que não sejam utilizados para fins comerciais e que o conteúdo não seja descaracterizado.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da Jus Ativos, que é parte integrante destes Termos.

8.1 Bases legais para tratamento

A Jus Ativos trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato: dados necessários para análise, elaboração de proposta e formalização da cessão;
• Consentimento: dados coletados para envio de comunicações de marketing e newsletter, revogável a qualquer tempo;
• Obrigação legal: dados exigidos por normas tributárias, de prevenção à lavagem de dinheiro e demais obrigações regulatórias;
• Legítimo interesse: dados utilizados para segurança da Plataforma e melhoria dos serviços.

8.2 Direitos do titular

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, por meio do e-mail contato@jusativos.com.br, com o assunto “LGPD — Exercício de Direito”.

Uso de cookies

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto, analisar o comportamento de navegação e, com o consentimento do Usuário, exibir conteúdo personalizado.

9.1 Tipos de cookies utilizados

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados.
• Analytics: coletam dados agregados e anônimos sobre navegação para melhoria da Plataforma (Google Analytics). Ativados somente com consentimento.
• Marketing: permitem veicular anúncios relevantes ao Usuário em plataformas externas. Ativados somente com consentimento explícito.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo pelo banner de cookies exibido no site ou diretamente pelas configurações do navegador. A rejeição de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

Comunicações e marketing

10.1 Comunicações operacionais

Ao solicitar uma proposta, cadastrar-se no portal ou iniciar qualquer operação de cessão, o Usuário consente no recebimento de comunicações operacionais da Jus Ativos por WhatsApp, e-mail ou telefone, relacionadas exclusivamente ao andamento da operação solicitada. Essas comunicações são necessárias para a execução do serviço e não podem ser recusadas sem prejuízo à operação.

10.2 Comunicações de marketing

Com o consentimento expresso do Usuário, a Jus Ativos poderá enviar informações sobre novidades, artigos do blog, mudanças legislativas e ofertas de serviços. O Usuário pode cancelar o recebimento dessas comunicações a qualquer tempo por meio de:

• link de descadastro presente em todos os e-mails de marketing;
• envio de mensagem com o texto “DESCADASTRAR” para o WhatsApp (11) 99348-1194;
• solicitação direta pelo e-mail contato@jusativos.com.br.

10.3 Links externos

A Plataforma pode conter links para sites e plataformas de terceiros (tribunais, órgãos governamentais, redes sociais). A Jus Ativos não tem controle sobre esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, disponibilidade ou política de privacidade.

Vigência e alterações dos Termos

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação (30 de março de 2026) e permanecem válidos por prazo indeterminado.

A Jus Ativos reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site. As alterações entram em vigor 15 (quinze) dias corridos após a publicação, exceto quando se tratar de alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória, que entram em vigor imediatamente.

Nas alterações relevantes, a Jus Ativos envidará esforços para notificar os Usuários cadastrados por e-mail ou notificação no portal. Contudo, a verificação periódica destes Termos é de responsabilidade do Usuário. O uso continuado da Plataforma após a publicação de versão atualizada implica aceitação integral das modificações.

11.1 Rescisão de acesso

A Jus Ativos pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos, prática de ato ilícito, fornecimento de dados falsos ou comportamento que comprometa a segurança ou integridade dos sistemas.

Lei aplicável e foro competente

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Para a solução de quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso — como as situações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) para consumidores finais.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável da controvérsia, notificando a outra parte por escrito e conferindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação e tentativa de composição.

Contato e dúvidas

Para quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com a Jus Ativos pelos seguintes canais:

A Jus Ativos envidará esforços para responder às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis. Solicitações relacionadas à LGPD e exercício de direitos de titulares de dados serão atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 18 da Lei n.º 13.709/2018.