Proteção de dados pessoais (LGPD)
Todos os dados pessoais fornecidos à Jus Ativos são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Nossa política é coletar apenas os dados estritamente necessários para a análise e execução de cada operação.
Minimização de dados
Coletamos apenas o que é necessário para a operação. Não solicitamos dados que não impactem diretamente a análise.
Confidencialidade
Os dados não são vendidos, compartilhados ou cedidos a terceiros para fins comerciais ou de marketing.
Direitos dos titulares
Acesso, correção, portabilidade e exclusão dos dados podem ser solicitados a qualquer momento pelo e-mail de contato.
Retenção controlada
Os dados são mantidos pelo prazo necessário à execução do serviço e às obrigações legais, depois são eliminados.
Bases legais para tratamento
- Execução de contrato — dados necessários para análise, proposta e formalização da cessão (art. 7º, V, LGPD)
- Obrigação legal — dados exigidos por normas tributárias e de prevenção à lavagem de dinheiro (art. 7º, II, LGPD)
- Consentimento — comunicações de marketing e newsletter (art. 7º, I, LGPD) — revogável a qualquer tempo
- Legítimo interesse — segurança da plataforma e melhoria de serviços (art. 7º, IX, LGPD)
Exercer seus direitos: e-mail contato@jusativos.com.br com o assunto “LGPD — Exercício de Direito”. Respondemos em até 15 dias corridos.
Integridade documental
Cada documento recebido da parte cedente passa por processo de verificação de autenticidade e consistência antes de qualquer proposta ser emitida:
- Verificação do ofício requisitório junto ao tribunal de origem — confronto de número, valor e dados do credor
- Verificação cruzada dos dados de identidade do cedente com o ofício e os documentos processuais
- Análise de consistência entre o valor informado e o valor atualizado pelos índices vigentes (EC 136/2025)
- Registro de todos os documentos recebidos com data e horário de entrada — imutável
Prevenção de fraude e cessão múltipla
A cessão múltipla do mesmo precatório a diferentes compradores é uma das fraudes mais comuns no mercado de ativos judiciais. A Jus Ativos aplica medidas específicas para identificá-la:
- Pesquisa ativa no tribunal — consultamos o portal público do TRF ou TJSP correspondente para verificar se há cessões registradas anteriormente
- Banco interno de ativos — mantemos registro de todos os processos analisados para identificar duplicidade de abordagem
- Cláusula contratual — o contrato de cessão inclui declaração expressa do cedente de que não realizou cessão anterior do mesmo crédito, com responsabilidade civil e criminal em caso de falsidade
- Comunicação imediata — após a assinatura, a cessão é comunicada formalmente ao tribunal antes do pagamento para reduzir a janela de risco
Para o credor: ceder o mesmo precatório a dois compradores diferentes configura estelionato e pode resultar em processo criminal. A Jus Ativos colabora com autoridades em casos identificados de fraude.
Assinatura eletrônica — validade jurídica
Os contratos de cessão são assinados eletronicamente com validade jurídica plena nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, que estabelece a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) e reconhece a validade de assinaturas digitais e eletrônicas.
- Assinatura eletrônica com autenticação por e-mail e/ou token SMS
- Registro de IP, data, hora e geolocalização da assinatura
- Cópia do contrato assinado enviada imediatamente a todas as partes
- Armazenamento seguro dos contratos pelo prazo legal de 5 anos (mínimo)
Em casos específicos — como cessões de alto valor ou envolvendo espólios — pode ser exigida escritura pública lavrada em cartório. A equipe jurídica informará caso a caso sobre essa necessidade.
Trilha de auditoria
Cada operação é registrada em trilha de auditoria imutável que documenta:
- Data e hora de cada etapa — recebimento de documentos, análise, emissão de proposta, aceite, assinatura e pagamento
- Identidade do analista responsável por cada etapa da análise interna
- Versões de documentos recebidos e analisados — com hash de integridade
- Histórico de comunicações com o cedente relacionadas à operação
Essa trilha garante rastreabilidade completa em caso de contestação, auditoria interna ou verificação por parceiros institucionais.
Comunicação ao tribunal — obrigação constitucional
Após a assinatura do contrato de cessão, a Jus Ativos providencia a comunicação formal da cessão ao tribunal de origem e ao ente devedor, conforme exigido pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal.
- Petição de comunicação de cessão protocolada nos autos do processo no tribunal competente
- Notificação ao ente devedor para que o pagamento futuro seja direcionado ao cessionário
- Registro da cessão na relação de credores do tribunal quando aplicável
O pagamento ao cedente é realizado após a confirmação documental — e a comunicação ao tribunal é providenciada em seguida, dentro do menor prazo operacionalmente possível.
Segurança de tecnologia da informação
- HTTPS obrigatório — toda comunicação com o site e o portal é criptografada via TLS/SSL
- Acesso restrito por função — dados de clientes são acessíveis apenas pelos analistas responsáveis pela operação
- Backup diário — cópia de segurança de todos os dados e documentos em ambiente seguro
- Monitoramento de acessos — detecção de acessos suspeitos e tentativas de invasão
- Política de senhas — senhas fortes obrigatórias e autenticação de dois fatores (2FA) para todos os usuários internos
Reporte de vulnerabilidades: se você identificar uma vulnerabilidade de segurança no site ou no portal da Jus Ativos, nos comunique pelo e-mail contato@jusativos.com.br com o assunto “Segurança”. Tratamos todos os reportes com prioridade e confidencialidade.